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CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES 2013 - Câmara Municipal de Cajobi-SP
CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES 2013
18/06/2013

No próximo, 23 de junho domingo das 8h às 13h, nas escolas municipais EMEF Prof. Darwin Freitas Ramalho –Monte Verde Paulista e EMEF- Dr. Adhemaro Godoy – Cajobi acontecerá à eleição para os novos membros do CONSELHO TUTELAR.

O porquê é tão importante à escolha dos membros do conselho tutelar para nosso município.

Oque é o Conselho Tutelar?

Conselho tutelar é um órgão público autônomo no desempenho de suas atribuições legais na proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Mesmo embora seja um órgão autônomo, as suas ações são passiveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis como o Ministério Público e a justiça da infância e Juventude.
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (art.135 da Lei nº 8.069/90).
Apesar de estar vinculado administrativamente ao Poder Executivo, não é órgão de governo, mas sim um órgão de Estado. Em geral atende a camada da população mais desassistida pelas politicas publicas e sua condição de órgão permanente assegura a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescente de maneira continua e ininterrupta.

O que Faz o Conselheiro Tutelar?

Atende reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescente e famílias.
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar e aplicar as medidas de responsabilização aos pais ou responsáveis, aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso, as quais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso (áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança).
Encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Representa junto às autoridades judiciárias nos casos descumprimento injustificado de suas deliberações e de encaminhar os casos de competência do Judiciário. Auxilia o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Contribui para  planejamento e a formulação de políticas e planos distrital de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento de crianças e adolescente junto com o Judiciário e Ministério Público.

ENTÃO PRONTO PARA EXERCER MAIS ESSE DIREITO COMO CIDADÃO.

Não esqueça apresentação do título de eleitor juntamente com o documento de identidade (RG) é essencial, assim poderá votar no candidato de sua preferência.

 

Bruno Fachin
Assessor Câmara Municipal
assessoria@camaracajobi.sp.gov.br

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