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Acesso à Informação. - Câmara Municipal de Cajobi-SP
Acesso à Informação.
05/03/2014
 


A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos vereadores a elaboração de leis que são da competência do Município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Aos vereadores cabe, também, fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles que devem zelar pelo bom desempenho do Executivo (prefeito) e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicaçãoTal recurso consiste em um documento que o vereador envia à prefeitura, ou outro órgão municipal, encaminhando uma reinvindicação de um eleitor. “Indicação é quando o vereador diz aonde é necessário ser feito alguma coisa”. A resposta rápida e simples que define o significado de uma indicação. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore, a reforma de uma escola, ou até outro tipo de benfeitoria que possa contribuir com o desenvolvimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida da população. É uma forma legal que a Câmara tem, e possibilita ao vereador dizer ao secretário ou ao prefeito, é bem mais elegante do que o vereador ficar ligando ao secretário ou ao prefeito, pedindo para que algo seja feito. O prefeito atende ou não (a indicação), na medida do possível, dentro das condições financeiras do Município. A Indicação é algo sério, pois para valer tem de ser deliberada pelos vereadores.

Bruno Fachin
Comunicação Câmara Municipal
assessoria@câmaracajobi.sp.gov.br


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